x
x
x
Lei Mun. Itaúba/MT 944/13 - Lei do Município de Itaúba/MT nº 944 de 29.01.2013

DOM-Itaúba: 29.01.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. LEVINO HELLER, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

§ 1º. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará:

I - A emissão da NFS-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III - O cronograma de implantação da NFS-e;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

IV - As regras de utilização do RPS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2013.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?