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Lei Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 1.710/03 - Lei do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 1.710 de 27.11.2003

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 27.11.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 1.242, de 27.10.1994, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos da Lei nº 1.242, de 27 de outubro de 1994, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR"

I - Dá nova redação ao artigo 19.

"Artigo 19. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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