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Dec. Est. MS 13.657/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.657 de 19.06.2013

DOE-MS: 20.06.2013

Altera a redação do Capítulo XIX do Título I e de seus arts. 89 a 92, e a do Capítulo III do Título III e de seus arts. 117 e 118, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a redação do Capítulo XIX do Título I e a do Capítulo III do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposições dos arts. 127 a 135 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

Decreta:

Art. 1º O Capítulo XIX do Título I e seus arts. 89 a 92, e o Capítulo III do Título III e seus arts. 117 e 118, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo XIX

Da Restituição do Indébito Tributário" (NR)

"Seção I

Do Direito à Restituição" ( continua ... )

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