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Dec. Est. BA 14.550/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.550 de 19.06.2013

DOE-BA: 20.06.2013

Obs.: Ret. DOU de 27.06.2013

Procede à alteração nº 14 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 74/12, 90/12, 03/13, 04/13, 13/13, 16/13, 20/13, 21/13, 22/13, 38/13 e 40/13, nos Protocolos ICMS nºs 47/13, 48/13, 49/13, 56/13 e 57/13 e nos Ajustes SINIEF 05/13, 06/13 e 07/13,

D E C R E T A

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso III do caput do art. 5º:

"III - comprovante de capacidade financeira, quando solicitado pela GERSU.";

II - o art. 29, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013:

"Artigo 29. A baixa de inscrição será ( continua ... )

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