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Dec. DF 34.473/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.473 de 19.06.2013

DO-DF: 20.06.2013

Altera o Decreto nº 34.295, de 18 de abril de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, e na Lei nº 5.114, de 12 de junho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 34.295, de 18 de abril de 2013, fica alterado como segue:

I - o § 2º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º aplica-se também aos casos em que o contribuinte requeira, até o dia 25 de junho de 2013, sua exclusão dos programas de que tratam a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, a Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009, a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, e a Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011. (NR)

(...)"

Art. 2º Os §§ 7º e 8º do art. 2º 3º do Decreto nº 34.295, de 18 de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º ( continua ... )

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