x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 21/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 17.06.2013

DOE-AM: 18.06.2013

Disciplina o credenciamento de estabelecimentos gráficos para confecção de documentos fiscais, e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a revogação da Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995;

Considerando o disposto nos art. 295 e 295-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

Considerando a necessidade de disciplinar o credenciamento de estabelecimentos gráficos para confecção de documentos fiscais,

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos interessados na confecção de documentos fiscais deverão estar cadastrados no CNPJ com Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE: 5819-1/00 (edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos) ou 5829-8/00 (edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos) e solicitar credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio de requerimento acompanhado de cópias dos documentos a seguir relacionados:

I - cadastro no CNPJ, inscrição municipal, alvará de funcionamento;

II - certidões negativas de débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a que se referem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - declaração expedida pelo Sindicato das Indústrias Gráficas atestando a capacidade técnica para imprimir documentos fiscais nos termos exigidos pela legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?