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Port. Sec. Faz. - AM 222/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 222 de 17.06.2013

DOE-AM: 18.06.2013

Altera a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de incluir novas empresas no Sistema Especial de Controle e Fiscalização dos contribuintes do ICMS de que trata a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ;

Considerando a necessidade de prorrogar por mais 180 dias o prazo de vigência da Portaria nº 002/2013-GSEFAZ, conforme facultado pelo art 3º da referida Portaria,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os itens 10 a 17 à tabela do art. 1º da Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, de 3 de janeiro de 2013, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica, com a seguinte redação:

( continua ... )
ItemDenominação SocialCNPJCCA
10Industria e Comércio de Ferro Rebelo Ltda03.128.908/0001-7306.200.523-5
11Aços da Amazônia Ltda01.535.521/0001-06

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