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Dec. Est. SP 59.302/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.302 de 19.06.2013

DOE-SP: 20.06.2013

Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Capítulo I
Da Concessão do Tratamento Diferenciado por Regime Especial

Art. 1º A aplicação do tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos termos previstos neste decreto, fica condicionada a que os prestadores de serviços de transporte e depositários que operarem no sistema dutoviário de etanol solicitem regime especial à Secretaria da Fazenda, nos termos dos artigos 479-A e seguintes do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

§ 1º A fruição do tratamento diferenciado de que trata este decreto dependerá da apresentação, pelas pessoas relacionadas no "caput", de sistema de controle de movimentação de etanol, que deverá ser previamento testado e aprovado pela Secretaria da Fazenda, sem prejuízo dos demais documentos exigidos.

§ 2º Os prestadores de serviços de transporte e depositários de que trata o "caput" deverão inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS cada um dos terminais de entrada e de saída de etanol do sistema, bem como cada um dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada.

§ 3º A adoção do tratamento diferenciado estabelecido neste decreto não dispensa a obrigatoriedade do prestador de serviço de transporte, detentor do regime especial, da observância das demais obrigações tributárias previstas na ( continua ... )

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