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Port. Sec. Faz. - PE 123/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 123 de 19.06.2013

DOE-PE: 20.06.2013

(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2012.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2014, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2012, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7.6.2004; e

II - deve ser entregue até o dia 25.6.2013:

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012, conforme relação constante do Anexo Único; e

2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; e

b) em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo "Programa Resumo" de que trata o art. 2º, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento, ou por transmissão para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br.

III - deve ser entregue até 20.9.2013, pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente aos períodos fiscais de setembro a dezembro de 2012, em que o arquivo SEF não tenha sido entregue, observado o disposto na alínea "b" do inciso ( continua ... )

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