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Dec. Est. MG 46.259/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.259 de 19.06.2013

DOE-MG: 20.06.2013

Altera o Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

II - o interessado regularize todos os créditos tributários de sua responsabilidade;

(...)

IV - o pagamento, à vista ou parcelado, nos termos do programa seja efetuado em moeda corrente, ressalvadas as hipóteses previstas nos Capítulos XI e XI do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008;

(...)

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá efetuar depósito administrativo do valor do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 189 do Decreto nº 44.747, de 2008.

(...)

Artigo 9º (...)

Parágrafo único. A adesão ao regime efetivar-se-á junto ao órgão responsável pelo controle do crédito tributário, mediante entrega do Requerimento de Parcelamento à Administração Fazendária, cabendo a decisão do pedido de parcelamento à Chefia da Administração Fazendária.

( continua ... )

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