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Notif. SMF/São Luís - MA S/N/13 - Notif. - NOTIFICAÇÃO Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA S/N de 13.06.2013

DOM-São Luís: 13.06.2013

(Notifica os contribuintes especificados, para efetuarem o pagamento do valor da diferença do ISSQN referente às NFS-e emitidas no período de janeiro a dezembro de 2012 sem acréscimo de multa e dá outras providências.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, por intermédio da sua Superintendência da Área de Fiscalização, com base nas disposições contidas no art. 40 combinado com o art. 48, Inciso II da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTM (aprovado pelo Decreto nº 33.144/2007), leva ao conhecimento dos contribuintes do Imposto Sabre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN abaixo relacionados, que estão sendo notificados preliminarmente, com base no art. 267 do mencionado Diploma Legal, para efetuarem o pagamento sem acréscimo de multa, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ciência (Aviso de Recebimento/Diário Oficial do Município), do valor da diferença do ISSQN referente às NFS-e emitidas no período de janeiro a dezembro de 2012.

Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo mencionado, a notificação preliminar será automaticamente convertida em auto de infração, com base no § 2º do art. 267 da CLTM, quando será iniciado o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de impugnação administrativa, com a juntada de todas as provas que se entenderem cabíveis, conforme determina o art. 274 da referida Consolidação.

GERALDO ALZIRA MOREIRA DA SILVA

Superintendente da Área de Fiscalização

 
A relação de contribuintes foi publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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