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Dec. Mun. Palmas/TO 509/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 509 de 19.06.2013

DOM-Palmas: 19.06.2013

Estabelece o horário de funcionamento nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas na data que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O horário de funcionamento nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas no dia 20 de junho de 2013, será das 8h às 14h.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino por terem calendário escolar próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 19 dias do mês de junho de 2013.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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