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Lei Mun. São Luís/MA 5.751/13 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.751 de 11.06.2013

DOM-São Luís: 11.06.2013

Institui no âmbito do Município de São Luís o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal - REFAZ, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 5.979, de 11.06.2015.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Luís o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal - REFAZ, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cuja apuração ou consolidação dos créditos tributários tenha ocorrido até a data da publicação desta Lei.

§ 1º. A adesão ao REFAZ implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.

§ 2º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.

Art. 2º Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da adesão, podendo ser liquidados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. O pagamento da 1ª (primeira) parcela será exigido na data de efetivação do parcelamento.

§ 2º. A concessão do parcelamento não implicará em moratória, novação, transação ou renúncia das garantias atribuídas ao crédito tributário.

Art. 3º A apuração e consolidação dos débitos obedecerão aos créditos a serem fixados mediante Decreto, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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