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Res. Norm. ANEEL 554/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 554 de 11.06.2013

D.O.U.: 20.06.2013

Altera a Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de julho de 2004, o inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão e o que consta do Processo nº 48500.001217/2008-98,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 4º da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O componente financeiro, apurado conforme o § 2º, será atualizado pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M para as concessionárias e Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA para as permissionárias, e poderá ser diferido, parcial ou integralmente, para consideração nos processos tarifários subsequentes, conforme critérios a seguir:"

Art. 2º A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

"Artigo 4º-A Quando a realização do processo de revisão tarifária periódica da permissionária for postergada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

§ 1º A aplicação do mecanismo de que trata o item 3.4 do Submódulo 8.1 do PRORET será realizada no primeiro reajuste não postergado que seja posterior à homologação dos resultados da revisão ( continua ... )

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