x
x
x
Instr. SUSEP 65/13 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 65 de 19.06.2013

D.O.U.: 20.06.2013

Disciplina os critérios para concessão de indenização de transporte aos servidores da SUSEP.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO EVENTUAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso X do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, considerando o Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, no art. 60 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria Normativa SRH nº 8, de 7 de outubro de 1999, e o que consta do Processo Susep nº 15414.000091/2013-11,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a concessão de indenização de transporte a todos os servidores da SUSEP, ocupantes de cargo efetivo que, por opção própria e sob sua inteira responsabilidade, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços inerentes às atribuições do cargo, em especial aos servidores lotados na Coordenação-Geral de Fiscalização Direta - CGFIS, levando - se em consideração o interesse da Administração.

Parágrafo único. Considera-se meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado por conta e risco do servidor, não fornecido pela Administração e não disponível à população em geral.

Art. 2º A indenização de transporte será concedida na forma estabelecida no Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999 e na Portaria Normativa SRH nº 8, de 7 de outubro de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e condicionada ao interesse da Administração e ao cumprimento do aqui estabelecido.

Art. 3º Para a concessão da indenização de transporte será observado o critério de distância mínima entre a sede da unidade concessora da indenização e o local onde serão realizados os serviços externos.

§ 1º Fica estabelecida a distância de um quilômetro entre a sede da unidade e o local da realização dos serviços, considerando-se, na rota de deslocamento, a realização do percurso a pé, em cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?