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Port. SRTE/MG 119/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 119 de 18.06.2013

D.O.U.: 20.06.2013

Obs.: Ret. DOU de 22.07.2013

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet em unidades de atendimento da SRTE/MG.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei 8112/90, de 11/12/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no §1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego abaixo relacionadas conforme cronograma a seguir:

a) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Varginha - a partir de 01/07/2013;

b) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Teófilo Otoni - a partir de 01/10/2013;

c) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Governador Valadares - a partir de 01/08/2013;

d) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Ipatinga - a partir de 01/10/2013;

e) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros - a partir de 01/09/2013;

f) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Poços de Caldas - a partir de 01/10/2013;

g) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Pouso Alegre - a partir de 01/10/2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMAR GONÇALVES DE SOUSA

 
Retificação publicada no DOU de 22.07.2013.
Na Portaria nº 119 de 18/06/2013, publicada no DOU de 20/06/2013, Seção 1, página 84:
Onde se lê: d) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Ipatinga - a partir de 01/09/2013,
Leia-se: Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Ipatinga - a partir de 01/10/2013;
Onde se lê: b) Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Teófilo Otoni - a partir de 01/09/2013,
Leia-se: Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Teófilo Otoni - a partir de ( continua ... )

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