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Res. CFC 1.432/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.432 de 22.03.2013

D.O.U.: 20.06.2013

Altera a redação do § 2º do Art. 58, altera o parágrafo único e inclui o § 2º do Art. 74 da Resolução CFC nº 1.309/2010, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do Art. 58 da Resolução CFC nº 1.309/2010, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 58 [...]

[...]

"§ 2º As penalidades previstas nos incisos II, III e IV poderão ser aplicadas isoladamente ou cumuladas com as previstas nos incisos I, V e VI, quando aplicadas contra Profissional da Contabilidade."

Art. 2º O parágrafo único do Art. 74 da Resolução CFC nº 1.309/2010, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2010, passa a ser o § 1º.

Art. 3º Fica criado os § 2º do Art. 74 da Resolução CFC nº 1.309/2010, publicada no DOU de 14 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

Artigo. 74 [...]

[...]

"§ 2º Quando a aplicação da pena de cassação do exercício profissional for cumulada com pena ética, deverão as penas serem executadas concomitantemente, após decisão condenatória irrecorrível, devidamente confirmada por 2/3 do Plenário do CFC."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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