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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 102/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 102 de 17.06.2013

D.O.U.: 20.06.2013

Revoga a Portaria nº 23, de 13 de março de 2006.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 314, inciso VI, da Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a inexistência de previsão legal para que a unidade local possa disciplinar as formas ou os requisitos concernentes à prestação de garantias,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 23, de 13 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº 51, em 15 de março de 2006, página 45.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO JOSÉ PASSOS ( continua ... )

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