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Res. CAMEX 44/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 19.06.2013

D.O.U.: 20.06.2013



O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

NCM PRODUTO Alíquota (%)
3920.20.19 Outras 25
Ex 001 - Filme Polipropileno Biaxialmente Orientado (BOPP) com revestimento de polímeros acrílicos 16

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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