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Lei Mun. Bonito/MS 1.280/13 - Lei do Município de Bonito/MS nº 1.280 de 13.03.2013

DOM-Bonito: 13.03.2013

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências, nos termos da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.


O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, III, da Lei Orgânica, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º A desoneração que trata o artigo 1º, desta Lei, fica vinculada a contratação de 100% (cem por cento) da mão de obra de pessoal que reside nesta cidade de Bonito, exceto os cargos de responsabilidade técnica, para a execução dos serviços de construção das casas do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bonito MS, 13 de março de 2013.

PEDRO APARECIDO ROSÁRIO

Prefeito ( continua ... )

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