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Lei Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 1.242/94 - Lei do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 1.242 de 27.10.1994

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 27.10.1994

Institui o Código Tributário do Município de Bom Jesus dos Perdões.


A Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões aprova e eu, Paulo Afonso Ferreira Bueno, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Bom Jesus dos Perdões, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) Impostos sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos;

d) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos.

II - TAXAS

a) Taxas de Serviços Urbanos;

b) Taxa de Conservação de Rodovias Municipais;

c) Taxa de Consumo de Água e Serviço de Esgoto;

d) Taxas de Cemitério;

e) Taxa de Licença;

f) Taxa de Expediente.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Parágrafo único. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 3º O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre, ( continua ... )

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