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Res. ASPE - ES 5/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 5 de 17.06.2013

DOE-ES: 19.06.2013

Dispõe sobre a qualidade no atendimento às ocorrências e reclamações prestadas pelo serviço de ouvidoria da concessionária, e do tratamento dessas informações pela Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão de gás canalizado, Espírito Santo, bem como da publicidade da logomarca da Agência Reguladora.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005:

Considerando a necessidade de que todas as informações sobre atendimento aos usuários do gás canalizado estejam disponibilizados para a ASPE, de forma organizada e sistematizada, com as soluções e encaminhamentos feitos, incluindo as ações de comunicação da concessionária, estabelecidas a partir das demandas dos consumidores, como ação preventiva e educativa, para que o sistema de distribuição de gás canalizado se torne mais eficiente, transparente e seguro no Estado do Espírito Santo;

Considerando que a ASPE tem por finalidade estudar, planejar, regular, controlar e fiscalizar o setor energético no Estado do Espírito Santo;

Considerando que também é atribuição da ASPE, nos termos da lei, velar pelo cumprimento das exigências quanto a regularidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, resguardando o direito do usuário do gás natural canalizado de acesso às informações de dados de atendimentos prestados pela concessionária;

Considerando que, nos termos do Art. 83, caput, da Resolução Nº 005/ 2007 ASPE, aos usuários do serviço de gás natural canalizado, para defesa de seus interesses, é facultado solicitar informações e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações à Concessionária ou à ASPE;

Considerando que a inclusão da logomarca da ASPE nas publicações, convites de eventos, caixas de medição, veículos próprios e de terceiros, entre outros, fazendo conhecer a Agência Reguladora atuante no setor do gás natural canalizado, bem como sua ouvidoria nos casos possíveis, auxilia o usuário desse segmento no exercício de seus direitos e na comunicação com a ( continua ... )

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