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IN RE - RS 49/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 49 de 14.06.2013

DOE-RS: 19.06.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 21/10 (DOU 10/12/10) e no Ato COTEPE 38/12 (DOU 10/09/12):

a) ficam acrescentadas siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

..
"DAMDFEDocumento Auxiliar do MDF-e"
"MDF-eManifesto Eletrônico de Documentos Fiscais"
"CT-eConhecimento de Transporte Eletrônico"
"DACTEDocumento Auxiliar de CT-e"

b) no Capítulo XI do Título I, fica acrescentada a Seção 28, com a seguinte redação:

"28.0 - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (RICMS, Livro II, art. 8º, II, "ad" e ( continua ... )

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