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Lei Mun. Belém/PA 9.014/13 - Lei do Município de Belém/PA nº 9.014 de 14.06.2013

DOM-Belém: 17.06.2013

Institui o Programa Viver Belém - Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA VIVER BELÉM - MINHA CASA MINHA VIDA, com o objetivo de viabilizar, no Município de Belém, a construção de um amplo e diversificado número de habitações populares inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal.

Parágrafo único. O PROGRAMA VIVER BELÉM - MINHA CASA MINHA VIDA consiste em uma comunhão de esforços públicos e privados, sendo o Município de Belém representado pela atuação da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e de empreendedores, para a viabilização de habitações populares no âmbito do Município de Belém.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do PROGRAMA VIVER BELÉM - MINHA CASA MINHA VIDA

Art. 2º Participarão do PROGRAMA VIVER BELÉM - MINHA CASA MINHA VIDA o Município de Belém, mediante a destinação de áreas públicas e de incentivos urbanísticos e fiscais na forma definida nesta Lei, a iniciativa privada e as cooperativas habitacionais, associações e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, habilitadas junto ao Ministério das Cidades, mediante a produção de habitações populares.

Art. 3º Ficam incluídas, entre as ações passíveis de serem realizadas no PROGRAMA VIVER BELÉM - MINHA CASA MINHA VIDA, dentre outras:

I - a produção de novas unidades habitacionais;

II - a produção de lotes urbanizados;

III - a reurbanização de áreas degradadas e requalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas;

IV - a reforma ou ampliação de unidade habitacional; e

V - a regularização fundiária de imóveis.

Art. 4º Para atender à demanda habitacional no Município de Belém, os empreendimentos a serem enquadrados no PROGRAMA VIVER BELÉM - MINHA CASA MINHA VIDA classificar-se-ão de acordo com os seguintes critérios:

I - empreendimentos para famílias com renda mensal de 0 (zero) até 3 (três) salários mínimos nacionais;

II - empreendimentos para famílias com renda mensal de mais de 3 (três) e até 6 (seis) salários mínimos nacionais; e

III - empreendimentos para famílias com renda mensal de mais de 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos nacionais.

Art. 5º Os empreendimentos enquadrados nos incisos I e II do art. 4º desta Lei, poderão ser subsidiados pelo Município de Belém, na forma prevista nesta ( continua ... )

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