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Dec. Est. GO 5.354/01 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.354 de 23.01.2001

DOE-GO: 29.01.2001

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, arts. 168 e das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, tendo em vista o que consta do Processo nº 19173750,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 425.

§ 1º A atualização do valor do custo da obra na data do lançamento deve ser feita tomando-se por base a data de publicação do edital, segundo os mesmos critérios adotados pela legislação tributária para pagamento de tributos em atraso.

Artigo. 482.

§ 1º A correção monetária deve ser feita de acordo com a variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, calculada até o mês imediatamente anterior ao de referência, dividindo-se o valor do tributo a pagar pelo índice acumulado, publicado em ato do Secretário da Fazenda, referente ao mês em que o tributo deveria ter sido ( continua ... )

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