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Dec. Est. GO 5.542/02 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.542 de 21.01.2002

DOE-GO: 25.01.2002

Aprova e ratifica os Convênios lCMS nºs 105 a 142/01, o Convênio ECF nº 2/01 e os Ajustes SlNlEF nº 8 a 10/01, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás; das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 20496460,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios lCMS nºs 105 a 142/01, o Convênio ECF nº 2/01 e os Ajustes SlNlEF nº 8 a 10/01, celebrados nas 104ª (centésima quarta) Reunião Ordinária e 53ª (quinquagésima terceira) Reunião Extraordinária, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, em Brasília nos dias 7 e 19 de dezembro de 2001, respectivamente.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

( continua ... )

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