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Res. Conj. SEF/LEMG 4.414/12 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda de Minas Gerais/Loteria do Estado de Minas Gerais nº 4.414 de 02.04.2012

DOE-MG: 03.04.2012

Regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 41 da Resolução Conjunta nº 4.654 de 19.03.2014.

OSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011,

RESOLVEM:

DO OBJETIVO

Art. 1º O sistema de sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal - TML, instituído pelo Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011, e regulamentado nesta Resolução, tem por objetivo estimular a exigência do cupom fiscal pelo consumidor para o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Das Condições para Participação

Art. 2º Poderá participar do TML qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, no gozo pleno de sua capacidade civil, denominada "consumidor" neste Regulamento, que tenha:

I - adquirido mercadoria no mercado varejista, sujeita à incidência do ICMS, como consumidor final;

II - enviado os dados do respectivo cupom fiscal, desde que considerados válidos pela autoridade administrativa fazendária competente, segundo as regras descritas neste Regulamento.

Parágrafo único. Todos os servidores que tenham participado, de qualquer forma, direta ou indiretamente na criação, do planejamento, do desenvolvimento ou operacionalização do TML ficam impedidos de participar dos sorteios, assim como os dirigentes e integrantes dos órgãos e das entidades responsáveis pela disponibilização da tecnologia.

Art. 3º É considerado válido para participar dos sorteios o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado e numerado por Contador de Ordem de Operação (COO), decorrente de operação de circulação de mercadoria, por contribuinte, realizada por estabelecimentos inscritos no Estado de Minas Gerais.

§ 1º os cupons fiscais serão válidos para entrada no sistema de sorteio no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua emissão.

§ 2º Não serão considerados para fins do TML:

I - os cupons fiscais decorrentes de operação de fornecimento de gás canalizado ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e aquele emitido por estabelecimento optante pelo Simples Nacional não enquadrado no caput deste ( continua ... )

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