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Port. SRRF/2ª RF 317/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 317 de 17.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Transfere, temporariamente, competências entre unidades da 2ª Região Fiscal.


 
Portaria revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 123 de 14.03.2014, com eficácia a partir de 02.04.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e no art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2014, competências estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, entre a Alfândega do Aeroporto Internacional de Belém (ALF/AIB) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (ALF/BEL), nos termos seguintes:

I - para a Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) da ALF/BEL, as competências do Setor de Arrecadação e Cobrança (Sorac) da ALF/AIB, previstas nos arts. 241, 243 e 253;

II - para a Seção de Tecnologia da Informação (Satec) da ALF/BEL, as competências do Setor de Tecnologia da Informação e Logística (Sotel) da ALF/AIB, previstas no art. 252, relativas às atividades de tecnologia e segurança da informação; e

III - para a Seção de Programação e Logística (Sapol) da ALF/BEL, as demais competências do Sotel da ALF/AIB, previstas no art. 252.

Art. 2º Mantêm-se a cargo do Inspetor-chefe da ALF/AIB as atribuições regimentais relacionadas às competências transferidas nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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