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Res. CMN/BACEN 4.235/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.235 de 18.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

Resolveu:

Art. 1º O item 8 da Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"8 - (...)

(...)

d) entregar ao agente, no ato da formalização do enquadramento da operação no Proagro para as operações contratadas a partir de 1º/7/2013, com valor financiado do empreendimento enquadrado superior a R$5.000,00 (cinco mil reais): resultado de análise química do solo com até 2 (dois) anos de emissão e recomendação de uso de insumos; resultado de análise granulométrica do solo com até 10 (dez) anos de emissão, que permita verificar a classificação de solo em "Tipo 1", "Tipo 2" ou "Tipo 3" prevista no ZARC, exceto para lavouras irrigadas, admitida excepcionalmente na safra 2013/2014 a apresentação de protocolo da análise de solo, ficando nesse caso a cobertura condicionada à entrega da análise ao agente até a comunicação de ocorrência de perdas;

(...)" (NR)

Art. 2º Os itens 2-B e 11 da Seção 2 do Capítulo 16 do MCR passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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