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Res. CMN/BACEN 4.233/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.233 de 18.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Dispõe sobre assistência financeira a cooperativas de produção agropecuária e de crédito e altera o Capítulo 5 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Art. 1º A assistência financeira às cooperativas de produção agropecuária e de crédito, no âmbito no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância de regras específicas de programa ou de linha de crédito, ficam sujeitas às disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR), assim distribuídas:

I - Capítulo 5 do MCR: Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária;

II - Capítulo 5-A do MCR: Cooperativas de Crédito.

Art. 2º Encontram-se anexas a esta Resolução as folhas necessárias à atualização do MCR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco

ANEXO

TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária- 5

SEÇÃO: Disposições Gerais - 1 (*)

1 - A cooperativa de produção agropecuária pode beneficiar-se do crédito rural para o ( continua ... )

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