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Res. CMN/BACEN 4.232/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.232 de 18.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais (ProRenova-Industrial) destinado aos produtores de açúcar e etanol.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 4.318 de 27.03.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, com base nas disposições dos arts. 4º, inciso VI, e 22, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, com redação dada pela Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa de Apoio à Renovação e Implantação de Novos Canaviais (ProRenova-Industrial), subordinado às seguintes condições:

I - objetivo do crédito: aumentar a produção de cana-de-açúcar no país por meio do financiamento à renovação e implantação de canaviais;

II - origem e volume dos recursos: BNDES, até R$3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais);

III - beneficiários: Pessoas jurídicas que exerçam atividade produtiva relacionada ao plantio de cana-de-açúcar, inclusive usinas e destilarias de etanol e açúcar, cooperativas de produção, cooperativas de produtores e entidades societárias por cotas;

IV - finalidade: renovação e implantação de canaviais;

V - itens financiáveis: gastos e tratos culturais associados ao plantio de ( continua ... )

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