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Res. CMN/BACEN 4.229/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.229 de 18.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a partir de 1º de julho de 2013.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 1, 2 e 4 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"1- (...)

(...)

c) encargos financeiros, para as operações contratadas a partir de 1º/7/2013:

I - taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), observado o disposto no inciso II;

II - 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações de que trata o MCR 9-6-1-"b"-III;

d) as instituições financeiras, sempre que solicitarem recursos do Funcafé, devem apresentar ao gestor do Fundo cronograma de aplicação do montante solicitado por modalidade, e de reembolso, observando os prazos de vencimento das operações de crédito estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para cada linha de crédito;

e) os recursos do Funcafé repassados às instituições financeiras devem ser ( continua ... )

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