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Res. CMN/BACEN 4.228/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.228 de 18.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Altera as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), para aplicação a partir de 1º de julho de 2013.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 2, 15, 16, 34, 38, 39, 40 e 42 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"2 - (...)

a) (...)

(...)

II - no caso de investimento, devem abranger, no mínimo, o tempo necessário à fase de implantação do projeto;

(...)" (NR)

"15 - (...)

(...)

f) linha de crédito de investimento destinada a cooperativa de produção para aquisição de ativos operacionais de empreendimentos já existentes, nas condições de que trata o MCR 13-6, quando relacionados às ações enquadradas na Linha de Crédito Pronaf Agroindústria, de que trata o MCR 10-6." (NR)

"16 (...)

(...)

c) sejam destinadas aos jovens, nas condições de que trata o MCR ( continua ... )

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