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Res. CMN/BACEN 4.227/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.227 de 18.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Ajusta as normas dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho de 2013.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os itens 3 e 5 da Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

"3 - O financiamento para capital de giro para cooperativas deve observar o disposto na alínea "h" e inciso III da alínea "i" do item 2, e as seguintes condições específicas:

(...)

f) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/7/2013;

g) liberação do crédito: conforme o orçamento." (NR)

"5 - Fica autorizada, na safra 2013/2014, a concessão de crédito diretamente às cooperativas para saneamento financeiro por meio da integralização de quotas-partes, observadas as normas gerais do crédito rural e o disposto nas alíneas "a", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do item 2, além das seguintes condições específicas:

(...)" (NR)

Art. 2º O item 1 da Seção 3 (Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem - Moderinfra) do Capítulo 13 do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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