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Res. CMN/BACEN 4.226/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.226 de 18.06.2013

D.O.U.: 19.06.2013

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento de custeio, de investimento e de comercialização com recursos do crédito rural, a partir de 1º de julho de 2013.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida do item 24 com a seguinte redação:

"24 - Para concessão de financiamento que envolva embarcações de pesca extrativa, a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como a Permissão Prévia de Pesca (PPP), conforme normas específicas do Ministério da Pesca e Aqüicultura (MPA)." (NR)

Art. 2º A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as seguintes redações para os itens 3, 5, 6, 11, 15, 25 e 30:

"3 - Admite-se financiar como itens de custeio:

a) agrícola:

I - despesas de soca e ressoca de cana-de-açúcar, abrangendo os tratos culturais, a colheita e os replantios parciais;

II - aquisição de insumos, antecipadamente em relação ao ciclo produtivo a que se destinam, observadas as condições estabelecidas no item 15 para as operações denominadas de ( continua ... )

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