x
x
x
LC Mun. Bonito/MS 37/00 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 37 de 12.12.2000

DOM-Bonito: 12.12.2000

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Bonito - Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Disposição Preliminar

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei Complementar institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

III - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V - as Taxas, especificadas nesta Lei Complementar, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município;

VI - a Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais.

§ 1º. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento e cobrança dos tributos de que tratam os incisos I e II;

§ 2º. Para efeito de lançamento e cobrança dos tributos de que tratam os incisos I e II, exercício 2003, serão utilizados os valores constantes dos Anexos I e II, da presente Lei Complementar; (alterada pela LC nº 49/2002, de 18/12/02, em vigor em 01/01/2003)

§ 3º. Anualmente, a Planta Genérica de Valores constante nos Anexos I e II, desta Lei Complementar, será atualizada monetariamente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor - IPC da FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. (alterado pela LC nº 52/2002, de 19/12/02, em vigor em 01/01/2004)

Art. 3º Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?