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LC Mun. Bonito/MS 52/03 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 52 de 19.12.2003

DOM-Bonito: 19.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Bonito-MS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Seção III, do Capítulo I, do Título III, da Lei Complementar nº 37 de 12 de dezembro de 2000, fica acrescida dos seguintes artigos:

"Artigo 58-A. Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na Lei nº 947, de 17 de dezembro de 2002, que determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o Município procederá à aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na Lei de que trata o caput deste artigo e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 58-B.

§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo."

"Artigo 58-B. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, que não terão poder liberatório para pagamento de tributos."

Art. 2º O Capítulo III, do Título III, da Lei Complementar nº 37 de 12 de dezembro de 2000, fica acrescido dos seguintes ( continua ... )

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