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Dec. Mun. Araras/SP 5.978/13 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.978 de 27.05.2013

DOM-Araras: 06.05.2013

Altera disposições do Decreto nº 3.514, de 26 de novembro de 1990, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


DR. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito Municipal de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 35 e os incisos I e II, do Decreto nº 3.514, de 26 de novembro de 1990 (Regulamento do Código Tributário do Município de Araras), passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 35. Os contribuintes sujeitos a lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolherão o tributo da seguinte forma:

I - À VISTA, com 5% (cinco por cento) de desconto em parcela única, pelo total do lançamento, até o dia 10 (dez) do mês de julho.

II - EM DUAS PARCELAS proporcionais, sendo que a primeira parcela vencerá no dia 10 (dez) de julho e a segunda no dia 12 (doze) de agosto."

Art. 2º Os recolhimentos das TAXAS DE LICENÇA, previstas no artigo 99 do citado diploma legal, obedecerão aos mesmos vencimentos do artigo precedente, sujeitos a lançamento anual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.908, de 14 de junho de 2012 .

DR. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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