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Dec. Est. CE 31.228/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.228 de 17.06.2013

DOE-CE: 17.06.2013

Decreta de ponto facultativo os dias 19 e 27 de junho de 2013, em toda a administração pública direta e indireta, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando que a Capital Cearense foi sorteada para receber três importantes jogos da Copa das Confederações de 2013, sendo realizado o primeiro no dia 19, quarta-feira, o segundo no dia 23, domingo, e o último no dia 27 de junho de 2013, quinta-feira;

Considerando que ocorrerá disputa envolvendo a Seleção Brasileira no dia 19 de junho de 2013, e, ainda, que uma das partidas das semifinais realizar-se-á no dia 27 de junho de 2013, na Arena Castelão;

Considerando a magnitude do evento, de porte internacional, e da já reconhecida paixão pelo esporte;

Considerando que tal medida, além da mais perfeita consonância com o interesse público, visa garantir o conforto e o acesso da população estadual e dos visitantes em geral, além de promover a segurança e a melhor gestão na mobilidade urbana; e,

Considerando ainda que a manutenção do expediente em sua normalidade nas datas de realizações das disputas seria contraproducente:

Decreta:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, os expedientes dos dias 19 e 27 de junho de 2013.

Art. 2º Nas datas previstas no Art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militares, e o atendimento médico hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para os dias 19 e 27 de junho de 2013, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar e da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa executada pela ADAGRI e EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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