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Port. Sec. Rec. Est. - PB 128/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 128 de 17.06.2013

DOE-PB: 18.06.2013

(Autoriza os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, enquadrados nas Classificações Nacionais de Atividade Econômica - CNAE, a emitirem comprovantes de pagamento efetuados por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente, através de equipamento POS ou outro equipamento não integrado ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 145 de 16.07.2013, com eficácia a partir de 01.09.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 02, de 11 de dezembro de 2009,

Considerando o disposto Decreto nº 30.769, de 30 de setembro de 2009, que trata da emissão e impressão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático, através de equipamento POS ou outro equipamento não integrado ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

Resolve:

Art. 1º Autorizar os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, enquadrados nas Classificações Nacionais de Atividade Econômica - CNAE, abaixo relacionadas, a emitirem comprovantes de pagamento efetuados por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente, através de terminais POS (Point of Sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF:

CNAE ATIVIDADE ECONÔMICA
5511203 Lanchonetes; Casas de Chá, de ( continua ... )

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