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Circ. CAGE - RS 3/13 - Circ. - Circular Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul nº 3 de 12.06.2013

DOE-RS: 18.06.2013

Dispõe sobre as repercussões da inclusão do setor da construção civil, no rol de setores da economia abrangidos por benefício fiscal.


O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no cumprimento das atribuições estabelecidas nos artigos 70 e 76 da Constituição Estadual, na s, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio, concomitante e a posteriori dos atos de gestão, visando a orientar o administrador público, e

Considerando que o Presidente do Congresso Nacional fez publicar no Diário Oficial da União, em 06 de junho de 2013, o ato da Mesa do Congresso Nacional de nº 36, que dá por encerrado em 03 de junho de 2013 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601/2012, que trata, entre outros assuntos, da desoneração do setor de construção civil,

Considerando que, com a perda da eficácia, desde a sua edição, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes,

Comunica:

1º Fica revogada a Circular CAGE nº 01, de 02 de abril de 2013.

2º Esta Circular entre em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO FREITAS PINTO,

Contador e Auditor-Geral do ( continua ... )

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