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Dec. Est. PE 39.514/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.514 de 17.06.2013

DOE-PE: 18.06.2013

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.859, de 7 de dezembro de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º A exigência de recolhimento específico do imposto, prevista no inciso VII do caput, somente se aplica em relação à parcela das saídas ali referidas que correspondam ao montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor total das saídas promovidas no período fiscal: (NR)

I - no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2012, 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto na alínea "d" do inciso II do art. 4º (Lei nº 14.721, de 4.7.2012); e ( continua ... )

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