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IN Sec. Faz. - AL 15/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 14.06.2013

DOE-AL: 18.06.2013

Disciplina a aplicação dos incentivos fiscais do Prodesin, no caso de industrialização por encomenda prevista no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista a necessidade de disciplinar a industrialização por encomenda prevista no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O estabelecimento incentivado pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin poderá fruir dos incentivos fiscais previstos no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, em relação a mercadorias industrializadas por terceiros que comercializar, desde que:

I - tenha recebido a encomenda de fabricar a mercadoria, mas tenha solicitado a industrialização por terceiro por um dos seguintes motivos:

a) falta de capacidade instalada apta à fabricação da mercadoria encomendada; ou,

b) dificuldade de transportar até o seu estabelecimento em Alagoas os insumos adquiridos para realizar a fabricação da mercadoria encomendada.

II - previamente à realização das operações, protocole comunicação à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, contendo a indicação:

a) dos dados cadastrais da empresa que solicitou a produção por encomenda;

b) dos dados cadastrais da empresa que irá industrializar a mercadoria por encomenda;

c) se houve fornecimento de insumos, pela empresa do Prodesin, à empresa que irá industrializar a mercadoria por encomenda, e quais os insumos (unidade, quantidade e valor);

d) das mercadorias a serem fabricadas: unidade, quantidade e valor;

e) de elementos que comprove a ocorrência de um dos motivos previstos no inciso I;

III - nas notas fiscais de remessa de insumos e de retorno e venda do produto industrializado, conste o número do processo de comunicação de que trata o inciso II.

§ 1º A operação prevista no caput não poderá importar em habitualidade.

§ 2º A utilização do incentivo em desacordo com as disposições desta Instrução Normativa poderá gerar a exclusão do contribuinte do Prodesin, conforme incisos VI, XVI e XVII do ( continua ... )

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