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Edital Notif. CGT/Porto Alegre-RS S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 17.06.2013

DOM-Porto Alegre: 18.06.2013

(Notifica e intima os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).)


1 - Notificação e Intimação

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 7 de 07 de dezembro de 1973 (Lei Complementar Municipal nº 7/73) e alterações, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (Lei Complementar Municipal nº 7/73, artigo 4º) e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (Lei Complementar Municipal nº 113/84, artigo 3º), referente aos imóveis a seguir relacionados, do crédito contra eles lançado, decorrente de emissão, alteração ou diferença do exercício de 2013 e outros, e INTIMO os respectivos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.

2 - Distribuição dos Autos de Lançamento

Os autos de lançamento de IPTU e/ou TCL e as respectivas guias para pagamento serão enviados pelo correio ao endereço do imóvel objeto do imposto ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.

IMPORTANTE: O contribuinte que, por qualquer motivo, não tiver recebido o auto de lançamento e a respectiva guia para pagamento do tributo deverá solicitar a 2ª via dos documentos junto à Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº (Rua Siqueira Campos, 1300 - fundos), de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h.

O contribuinte também poderá obter a 2ª via da guia para pagamento dos tributos pela Internet, no site ( continua ... )

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