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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.091/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.091 de 13.06.2013

DOM-Porto Velho: 13.06.2013

Torna ponto facultativo o dia 17 de junho de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

RESOLVE :

Art. 1º Tornar Ponto Facultativo, em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 17de junho de 2013.

Parágrafo único. As repartições da SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro; SEMUSB, que operam a limpeza pública e SEMOB, organizarão turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade do serviço.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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