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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 37.296/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 37.296 de 17.06.2013

DOM-Rio de Janeiro: 18.06.2013

(Regulamenta a Seção II do Capítulo I da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a remissão e anistia para créditos tributários e altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Parcelamento de Créditos da Fazenda Municipal não inscritos em Dívida Ativa.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 e no inciso II do art. 29, ambos da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Seção II do Capítulo I da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, para os fins do disposto no art. 28 e no inciso II do art. 29, ambos da referida Lei.

Art. 2º As multas de que trata o art. 51 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, salvo aquelas previstas nos itens 6 e 7 do seu inciso I e as excetuadas no seu § 4º, poderão sofrer as seguintes reduções:

I - 70% (setenta por cento), se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto;

II - 60% (sessenta por cento), se o autuado ingressar com pedido de parcelamento do crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto;

III - 30% (trinta por cento), se o autuado pagar o crédito tributário apurado em Auto de Infração no prazo de 30 (trinta) dias, ( continua ... )

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