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Lei Mun. Salvador/BA 8.414/13 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.414 de 17.06.2013

DOM-Salvador: 18.06.2013

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa de Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa de Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados que serão realizados no Município do Salvador.

Art. 2º Para os fins desta Lei ficam adotadas as definições que se seguem, sem prejuízo das demais constantes da Lei Federal nº 12.663, de 05 de junho de 2012:

I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;

II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;

III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda.(COL): pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa do Mundo FIFA 2014 bem como os eventos relacionados;

IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;

V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013, a Copa de Mundo FIFA 2014;

VI - Eventos: as competições e as atividades a elas relacionadas, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, pelas Subsidiárias FIFA no Brasil, pelo COL ou CBF;

VII - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições;

VIII - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) dia anterior à realização da primeira Partida e o 5º (quinto) dia após a realização da última Partida de cada uma das Competições;

IX - Prestadores ( continua ... )

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