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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 206/13 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 206 de 12.06.2013

DOM-Foz do Igauçu: 13.06.2013

Disciplina a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em relação a serviços prestados à ITAIPU BINACIONAL, compreendidos na isenção prevista na alínea "b", do art. XII, do Tratado de Itaipu.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica reconhecida, nos termos do art. 98 e com os efeitos do art. 106, do Código Tributário Nacional, a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços referentes às operações nas quais a ITAIPU seja parte, relacionados à construção, ampliação, modernização, funcionamento, operação e manutenção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou relativos à instalação e manutenção de materiais equipamentos adquiridos para a construção ou incorporação na central elétrica, seus acessórios e obras complementares, conforme previsto na alínea "b" do art. XII, do Tratado de Itaipu.

Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, consideram-se:

I - Central Elétrica: todas as instalações destinadas à produção de energia elétrica e das obras auxiliares previstas no Anexo B, alínea "b", do art. VI, do Tratado de Itaipu, com as modificações introduzidas por Acordos modificativos relativos às trocas de Notas de 22 de abril de 1975, de 30 de outubro de 1978 e de 12 de março de 1979, constituindo-se nos seguintes componentes:

a) Diques;

b) Vertedor;

c) Barragens e tomada d'água;

d) Casa de Força;

e) Subestações seccionadoras; e

f) Obras para navegação.

II - Acessórios à Central Elétrica: todas as instalações, ainda que não anexadas fisicamente à Central Elétrica, mas que sejam imprescindíveis ao seu funcionamento nos aspectos administrativo operacional e técnico.

II - Obras Complementares: aquelas que se integrem ou se agreguem à Central Elétrica ou a seus Acessórios, imprescindíveis ao funcionamento, operação e manutenção daquela e destes.

Art. 2º Os serviços compreendidos pela isenção ( continua ... )

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