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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 204/13 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 204 de 06.06.2013

DOM-Foz do Igauçu: 07.06.2013

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 72, 83, 104-A, 105-A, 105-B, 105-C, 202, 216, 242, 296, 314, 333, 334, 336, 337, 346, 347, 350, 351, 354, 379, 380, 382, 384, 385, 388, §§ 1o e 2o, do art. 397, 398, 399, 402, 415, 420, 452, 464, 496, 515, 557, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 571 e 589 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. (...)

(...)

§ 5º. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações do parcelamento, com desconto dos juros de mora correspondentes às parcelas vincendas."

"Artigo 83. (...)

§ 1º. O crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, fica sujeito aos seguintes acréscimos:

I - atualização monetária;

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado;

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo atualizado.

§ 2º. Os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição - Simples Nacional, expirado o prazo para pagamento dos tributos, sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma do art. 21, § 3º, da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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