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Port. Sec. Faz. - Roraima 442/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 442 de 14.06.2013

DOE-RR: 14.06.2013

Dispõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011 e,

Considerando as disposições da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o valor adicionado e o índice a ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios deste Estado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no exercício de 2014, para fins do disposto no artigo 8º da Lei nº. 046, de 15 de setembro de 1993.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais, as Associações de Municípios ou seus representantes, poderão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, impugnar os índices ora divulgados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 14 de junho de 2013.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da Fazenda

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